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1987-05-05
Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1992-03-27
Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06
Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1998-04-08
Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Direito Econômico
;
RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
;
NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
1987-02-26
Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1985-01-21
Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1985-11-28
Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EVANDRO LINS E SILVA
1992-03-27
Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1984-02-03
Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1984-02-03
Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
Subject
9
Conselho Nacional de Política Cri...
7
Departamento Penitenciário Nacion...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Sistema penitenciário
4
Execução penal
3
Gestão orçamentária
3
Recomendação
3
Regimento interno
3
Tratamento de preso
2
Competências e atribuições
.
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Date issued
32
1990 - 1999
17
1981 - 1989