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Title
Author(s)
1991-12-31
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-01-09
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1998-12-18
Resolução Normativa nº 24, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1999-12-08
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
AMAURY GUILHERME BIER
;
MARTUS TAVARES
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
1998-12-18
Resolução Normativa nº 28, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1999-05-07
Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
1999-08-27
Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1997-10-21
Resolução Normativa nº 7, de 21 de agosto de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
EDUARDO DE MATTOS HOSANNAN
1998-12-18
Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1998-11-16
Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial