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1990-12-28
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
;
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
1987-03-26
Portaria nº 119, de 25 de março de 1987
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-12-31
Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1991-01-21
Portaria nº 19, de 18 de janeiro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1987-07-01
Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1986-11-10
Portaria nº 559, de 7 de novembro de 1986
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1998-04-30
Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Extraordinário de Política Fundiária
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
;
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
1923-05-14
Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923
Brasil.
;
Brasil
;
ARTHUR DA SILVA BERNANDES
;
JOÃO LUIZ ALVES
1930-12
Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
1932
Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
OSWALDO ARANHA
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
next >
Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial