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Title
Author(s)
1998-11-06
Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1991-12-20
Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1996-12-31
Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MILTON SELIGMAN
1997-03-21
Portaria nº 122, de 20 de março de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1999-03-12
Portaria nº 100, de 10 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1999-07-01
Portaria nº 308, de 30 de junho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
1993-10-27
Portaria nº 417, de 26 de outubro de 1993
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MAURÍCIO CORRÊA
1991-05-13
Portaria nº 237, de 10 de maio de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1999-05-18
Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
next >
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial