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1995-04-27Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-08-08Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25Resolução nº 1, de 18 de março de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-17Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1996-08-14Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-16Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-11-13Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE
1996-10-01Portaria nº 595, de 30 de setembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
1994-04-14Portaria nº 94, de 13 de abril de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; THEO PEREIRA DA SILVA
1999-02-17Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS