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2021-03-12Portaria MJSP nº 110, de 11 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-03-24Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2019-06-21Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-11-28Portaria DEE nº 46, de 28 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2021-03-11Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; Conselho Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2010-09-24Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTUR SANCHEZ BADIN
2019-10-25Portaria DEE nº 21, de 25 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2017-12-18Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
2019-05-24Decreto nº 9.801, de 23 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-01-03Portaria CGDS nº 2, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais; SANDRA CHAVES VIDAL