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2019-01-03Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2023-03-27Portaria nº 3, 24 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
2004-08-16Portaria de pessoal SEDIGI/MJSP nº 1, de 16 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretária de Direitos Digitais; LÍLIAN CINTRA DE MELO
2022-08-31Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.079, de 29 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-05-19Portaria de pessoal SE/MJSP nº 586, de 17 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2022-02-01Portaria de pessoal SE/MJSP nº 110, de 31 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-03-21Portaria de pessoal SE/MJSP nº 289, 17 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-11-13Portaria de pessoal do Ministro nº 283/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-04-01Portaria CADE nº 98, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01Portaria CADE nº 97, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO