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2022-07-01Decreto de 30 de junho de 2022Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-05Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
2022-07-01Portaria CGGP/SAA/SE/MJSP nº 41, de 29 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2016-11-08Portaria CGGE nº 6, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2016-11-24Ordem de Serviço nº 05/2016 GAB-CONJURBrasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ
2016-11-16Portaria ESPEN nº 107, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2016-11-16Portaria ESPEN nº 109, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2022-05-11Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 82, de 10 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2016-11-16Portaria SE nº 1604, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2016-11-29Portaria ESPEN nº 96, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS