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2015-07-29Portaria nº 1.016, de 27 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-11-05Portaria nº 3.576, de 4 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2016-11-10Portaria nº 1.292, de 9 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2015-02-18Portaria nº 85, de 13 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-08-11Portaria nº 1.350, de 8 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-09-20Portaria nº 409, de 17 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2011-03-25Portaria nº 337, de 24 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-04-15Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-10-04Portaria nº 435, de 1º de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2011-11-18Portaria nº 2.522, de 17 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO