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2021-03-05Portaria nº 76, de 4 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-09Resolução nº 2, de 8 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2015-05-26Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-02-27Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2007-02-28Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2013-12-27Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2021-06-17Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2007-10-31Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-10-17Portaria CADE nº 788, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-05-23Portaria nº 272, de 22 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA