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2019-06-26Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2007-02-28Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1965-07-22Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS
1995-05-31Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA; PEDRO MALAN; SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO; ODACIR KLEIN
1996-07-31Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN; ODACIR KLEIN
1988-01-20Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
1995-05-25Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA
2000-05-10Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
1988-09-29Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
2019-05-29Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA; ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ; OSMAR TERRA