Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 31-40 of 289 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
2
3
4
5
6
7
...
29
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2021-06-04
Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
2012-05-29
Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS
2009-10-02
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2000-12-08
Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
2020-01-08
Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020
Brasil
;
Poder Legislativo
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2019-08-26
Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019
Presidência da República
2019-09-05
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Poder Legislativo
2019-08-26
Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019
Poder Legislativo
2019-09-20
Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019
Poder Legislativo
2019-09-17
Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019
Poder Legislativo
Author
265
Brasil. Presidência da República
8
Brasil. Presidência a República
4
Brasil. Presidência da República.
4
Poder Legislativo
3
Brasil.
2
Presidência da República
1
Brasil
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
Subject
32
Altera ato normativo
14
Homenagem
13
Alteração de dispositivo
13
COVID-19
11
Prevenção
10
Coronavírus
9
Alteração de ato normativo
7
Altera atos normativos
6
Porte de arma de fogo
6
Repressão
.
next >
Date issued
268
2000 - 2024
19
1900 - 1999
2
1821 - 1899
Has File(s)
289
true