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2017-08-30Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2013-12-27Portaria nº 376/2013 - GAB-DEPENBrasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2019-01-30Portaria GABDEPEN nº 10, de 24 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-04-03Portaria ESPEN nº 15, de 2 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-04-17Portaria ESPEN nº 10 de 15 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TAÍS KUCHNIR
2019-02-22Portaria DEE nº 1, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; JORGE BARBOSA PONTES
2019-09-24Portaria ESPEN nº 178, de 17 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-11-26Portaria DEE nº 43, de 26 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; LUIZ CRAVO DÓREA
2019-04-12Portaria nº 162, de 9 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-01-21Portaria nº 3, de 18 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON