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2018-06-14Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-03-15Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2019-11-26Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-08-13Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Advocacia-Geral da União; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2020-04-24Portaria Interministerial n° 201, de 24 de abril de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2012-03-23Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2012-03-23Portaria nº 501, de 21 de março de 2012Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2019-07-05Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-05-30Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-08-28Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO