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2008-05-12Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-25Resolução nº 3, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2002-02-08Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-05-06Resolução n° 26, de 6 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2005-07-04Resolução n° 22, de 30 de junho de 2005Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-06-20Resolução n° 23, de 16 de junho de 2006Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2001-02-26Resolução nº 13, de 9 de fevereiro de 2001Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-08-07Resolução n° 24, de 3 de agosto de 2006Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-12-24Resolução n° 30, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-02-19Resolução n° 28, de 17 de fevereiro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA