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2017-12-20Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-12-14Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2017-10-26Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-11-05Portaria DEE nº 33, de 5 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2019-06-21Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-11-28Portaria DEE nº 46, de 28 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2019-10-25Portaria DEE nº 21, de 25 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2019-01-03Portaria CGDS nº 2, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais; SANDRA CHAVES VIDAL
2019-05-31Portaria ESPEN nº 49, de 30 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2017-08-11Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM