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2017-03-24Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2012-05-29Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
2005-01-17Decreto nº 5.344, de 14 de janeiro de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; NELSON MACHADO
2003-03-26Decreto nº 4.646, de 25 de março de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA
2002-06-04Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MIGUEL REALE JUNIOR; GUILHERME GOMES DIAS
1996-07-10Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
2007-03-16Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2005-09-14Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2006-06-07Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2003-06-06Decreto nº 4.720, de 5 de junho de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA