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1988-01-20Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
1988-09-29Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
1986-04-03Portaria nº 51, de 31 de março de 1986Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; HONORIO PEREIRA SEVERO
1989-12-20Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
1983-12-28Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
1984-05-31Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
1980-04-17Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1984-03-09Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1986-03-19Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO
1989-07-10Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI