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Issue DateTitleAuthor(s)
1999-05-18Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1996-12-11Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1999-06-04Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; SANDRA VALLE
1995-11-08Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1994-04-14Portaria nº 94, de 13 de abril de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; THEO PEREIRA DA SILVA
1999-02-17Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1998-07-10Portaria nº 493, de 9 de julho de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS