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1997-02-21
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ZENILDO DE LUCENA
1997-03-05
Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
1997-06-06
Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-09-11
Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-08-28
Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-09-11
Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-04-28
Instrução Normativa nº 1, de 18 de abril de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Arquivo Nacional
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
1997-11-14
Portaria nº 700, de 13 de novembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
JOSÉ DE JESUS FILHO
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1997-03-21
Portaria nº 122, de 20 de março de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
Author
12
Brasil. Ministério da Justiça
7
Brasil. Presidência da República
4
Brasil. Ministério do Trabalho
1
Brasil. Presidência a República
Subject
4
Delegação de competência
3
Estrangeiro
2
Conselho Nacional de Política Cri...
2
Departamento Penitenciário Nacion...
2
Eliminação de documento
2
Estatuto dos Refugiados
2
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
2
Gestão orçamentária
2
Ministério da Justiça (MJ)
2
Permanência definitiva
.
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8
Resolução
7
Portaria
5
Decreto
3
Lei
1
Instrução Normativa
Has File(s)
24
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