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1994-12-02Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-12-27Portaria nº 975, de 26 de dezembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-03Portaria nº 90, de 1 de março de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA
1994-11-17Portaria nº 853, de 16 de novembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-09-12Portaria nº 702, 8 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-09-12Portaria nº 702, de 8 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-24Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
1994-09-27Portaria nº 758, de 26 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-11-10Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-30Resolução nº 24, de 25 de março de 1994Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE