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1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1998-03-04
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
LUIZ FELIPE LAMPREIA
;
PEDRO MALAN
1998-05-04
Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1998-02-09
Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1998-05-18
Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1998-11-06
Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1998-12-14
Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1998-12-18
Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1998-09-16
Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1998-03-30
Resolução Normativa nº 9, de 10 de novembro de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
Author
12
Brasil. Ministério da Justiça
7
Brasil. Ministério do Trabalho
3
Brasil. Presidência da República
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
Subject
1
Acordo de cooperação internacional
1
Administrador
1
Atividades produtivas
1
Atleta profissional
1
Autorização de trabalho
1
Ação coordenada
1
Candidatos à Presidência da Repúb...
1
Cargo em comissão
1
Combate à violência urbana rural
1
Comissão Nacional de Segurança Pú...
.
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13
Resolução
7
Portaria
2
Lei
1
Decreto
1
Portaria Interministerial