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1991-01-09Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1998-03-04Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN
1997-02-21Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ZENILDO DE LUCENA
1997-07-23Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE
1996-07-25Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM
1991-12-31Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1991-01-09Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1999-12-08Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; AMAURY GUILHERME BIER; MARTUS TAVARES; ALBERTO MENDES CARDOSO
1998-03-25Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO
1990-03-14Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; VICENTE CAVALCANTE FILHO