1. DSpace MJ

Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 574 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2012-05-29Portaria nº 948, de 28 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-04-13Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2014-07-02Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-27Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2013-03-13Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; MIRIAM BELCHIOR; IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2014-07-02Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13Portaria nº 860, de 12 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13Portaria nº 861, de 12 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-02-05Portaria nº 319, de 4 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-23Portaria nº 2.098, de 22 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO