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2009-07-15Portaria nº 963, de 14 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-07-07Portaria nº 904, de 6 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-02-28Portaria nº 179, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-09-01Portaria nº 1.215, de 31 de agosto de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2018-03-08Portaria nº 4, de 7 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2019-03-29Portaria nº 149, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-10-19Portaria nº 320, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2016-09-21Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2022-01-26Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 37, de 4 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-23Instrução Normativa nº 44, de 23 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA