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2022-12-06
Portaria MJSP nº 241, de 5 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-05-19
Portaria MJSP nº 376, de 17 de maio 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-06-16
Portaria MJSP nº 402, de 14 de junho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-13
Portaria MJSP nº 424, de 12 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-08-16
Portaria MJSP nº 448, de 15 de agosto de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-09-15
Portaria MJSP nº 481, de 13 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-10-10
Portaria MJSP nº 508, de 9 de outubro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Subject
7
Incolumidade das pessoas e do pat...
2
Prorrogação de ato normativo
2
Proteção do indígena
1
prorrogação de ato normativo
Date issued
6
2023
1
2022
???jsp.search.facet.refine.type???
7
Portaria
Has File(s)
7
true