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2005-03-18Portaria nº 373, de 15 de março de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-07-07Portaria nº 738, de 7 de julho de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-12-21Portaria nº 1.512, de 19 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-05-11Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA