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2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2021-02-05Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
1998-04-23Resolução nº 12, de 31 de março de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2021-03-09Resolução nº 2, de 8 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2010-09-27Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
1985-11-28Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2014-05-06Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2019-06-25Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-06-12Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO