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Issue Date	Title	Author(s)
2021-03	Avanços e retrocessos do Supremo Tribunal Federal na proteção às garantias constitucionais dos consumidores	Gropp, Maria Eduarda.; Torres, Andreza Cristina Baggio.
2021-01	Ensino religioso nas escolas públicas: uma análise comparada das jurisprudências supremas em Portugal e no Brasil	Almeida, Rodrigo Bilieri de.
2020-10	A Lei da liberdade econômica e suas implicações nas sociedades anônimas de capital aberto	Diniz, Thales Janguiê Silva.; Finkelstein, Maria Eugenia.
2021-03	Constituição, bem jurídico-penal e economia	Moreira, Eduardo Ribeiro.
2020-09	Aspectos constitucionais do meio ambiente do trabalho	Santos, Lauber Vinicius Antonio Ferreira.
2020-09	Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei geral de proteção de dados no Brasil	Andréa, Gianfranco Faggin Mastro.; Arquite, Higor Roberto Leite.; Camargo, Juliana Moreira.
2020-09	A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência	Daloia, Lucas Antonio Pires.; Almeida, Silvia Leticia de.
2020-09	Renda mínima: um direito humano, constitucional e um legado do Coronavírus	Souza, Mikaell Sodré de.
2020-09	O fundamental reconhecimento da vulnerabilidade nas relações de consumo internacionais com marcas mundialmente conhecidas	Pagliarini, Alexandre Coutinho.; Santos, Flávio Adriano Rebelo Brandão.; Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da.
2021-01	A natureza das deduções no IRPF com enfoque no constructivismo lógico-semântico	Quaresma Neto, Leônidas Barbosa.; Barros, Thiago Maciel Pinheiro.