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Issue Date	Title	Author(s)
2020-04	Transmissibilidade do dever fundamental de prestar alimentos no Direito Brasileiro	Viana, Tauanna Gonçalves.
2021-01	Prioridade do Código de defesa do consumidor em matéria de coisa julgada em relação de consumo bancária : ADI 2.591 e o CDC como lex specialis no tema 1075	Marques, Claudia Lima.; Martins, Fernando Rodrigues.
2021-01	O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93	Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da.; Kazmierczak, Luiz Fernando.
2021-03	Diálogos entre a jurisprudência do STJ e do TST acerca da ação rescisória	Rodrigues, Marco Antônio.; Bernardes, Felipe.
2021-01	Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial	Santos, Welder Queiroz dos.
2020-11	A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida	Cornélio, Raphael Lima Lemes.; Gitelman, Suely Ester.
2020-09	Código de defesa do consumidor e ação coletiva: legitimação das associações e inúmeros problemas por elas enfrentados	Watanabe, Kazuo.
2020-09	Os julgados do STJ sobre reajuste por faixa etária de consumidor idoso em planos de saúde a partir de Rorty e Habermas	Matos, Constance Monteiro de Araújo.; Barletta, Fabiana Rodrigues.; Martins, Flávio Alves.
2021-03	A relação entre o direito internacional e o direito brasileiro: algumas considerações numa perspectiva Kelseniana	Bichara, Jahyr-Philippe.; Rocha, Isly Queiroz Maia.
2021-01	Planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS: definição de sua abrangência à luz da jurisprudência do STJ	Gomes, Josiane Araújo.