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2020-09
Empresa pública na nova Constituição
Mukai, Toshio.
2020-10
Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano
Mukai, Toshio.
2020-10
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato
Mukai, Toshio.
Subject
2
Solo urbano
1
Administração municipal
1
Alienação de bens
1
Bens de uso comum
1
Bens públicos
1
Concurso público
1
Condomínio
1
Desapropriação
1
Direito de greve
1
Empresa pública (aspectos constit...
.
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Date issued
3
2020
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Artigo de revista
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