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Issue Date	Title	Author(s)
2022-01	As doações de bens imóveis em favor dos filhos nas ações de divórcio e extinção de união estável	Pereira Junior, Adilson Pinto.
2022-01	A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro: análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil	Oliveira, Édina Maria Andrade de.; Areas, Wilson Roberto.
1938	La cour suprême et le New Deal : jurisprudence constitutionnelle de la Cour Suprême des Etats-Unis (1935-1936) et réforme du pouvoir judiciaire (1936-1937)	Pinto, Roger.
1909	De la distinction entre la faute personnelle et la faute de service du fonctionnaire	Paloque, Jean.
2021-01	Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial	Santos, Welder Queiroz dos.
2021-01	Princípio da precaução: o caso dos recursos não convencionais	Miranda, Mariana Fernandes.; Costa, Hirdan Katarina de Medeiros.
2021-01	Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionais	Miranda, Mariana Fernandes.; Costa, Hirdan Katarina de Medeiros.
2020-07	Desapropriação de bens públicos	Ferraz, Sérgio.
2020-07	Breve comentário ao art. 142 da CF/88	Dallari, Adilson Abreu.