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Issue Date	Title	Author(s)
2020-04	Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China	Mazzuoli, Valerio de Oliveira.
2020-04	Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria das incapacidades	Amari, Marina Luiza.; Gediel, José Antônio Peres.
2020-10	Revista de direito ambiental	Editora Revista dos Tribunais
2020-04	Direito ao anonimato na internet : fundamentos e contornos dogmáticos de sua proteção no Direito Brasileiro	Machado, Diego.; Doneda, Danilo.
2020-04	A personificação de agentes autônomos de inteligência artificial	Stancioli, Brunello Souza.; Lopes, Giovana Figueiredo Peluso.
2020-04	Autonomia da vontade do paciente no consentimento informado em face da sociedade da informação	Fuller, Greice Patrícia.; Fujita, Jorge Shiguemitsu.
2020-04	A visualização contratual a partir da perspectiva proativa do contrato	Mombach, Matheus Martins Costa.
2020-04	As penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona	Silveira, Marcelo Matos Amaro da.
2020-04	A frustração do fim do contrato no Direito Brasileiro	Salgado, Bernardo.
2020-04	Transmissibilidade do dever fundamental de prestar alimentos no Direito Brasileiro	Viana, Tauanna Gonçalves.