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2021-01Nota sobre o impacto do estado de emergência em tempos de pandemia do novo coronavírus em consumidores de países lusófonosFerreira, Ângelo Antônio.
2020-07Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinarSchirato, Vitor Rhein.; Schirato, Sérgio Rhein.