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2020-09A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídicaLeão, Fernanda Teles de Paula.; Petrechen, Mariela Martins Pacheco.
2021-04Subvenção para investimento : interpretativo da Lei complementar 160/2017Neder, Marcos Vinicius.; Saraiva, Telírio Pinto.
2021-04Redirecionamento da execução fiscal : análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresaGusmão, Rossana Malta de Souza.
2021-04O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002)Fernandes, André Luiz Fonseca.
2020-11Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro realCassiano, Andrei.