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Issue DateTitleAuthor(s)
1984Legislação sobre esportes-
1975Divisão de DocumentaçãoBrasil. Ministério da Justiça
1983Manual técnico para publicações: (ref. port. 011/69, de 30.6.83)-
2001Crimes por raça e cor: legislação federal-
1999Direito e legislação anti-racistaMartins, Sérgio Pinto
2001Guia de direitos do brasileiro afro-descendente: direito e legislação anti-racistaMartins, Sérgio Pinto
1995Lei do Plano Real-
2002Parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares: [Resolução n. 75/2001: recomendações para elaboração das leis municipais de criação dos conselhos tutelares]-
1998Normas do cerimonial público da Republica Federativa do Brasil e ordem geral de precedência: decreto n. 70.724 de 09 de março de 1972 e suas alterações-
1986Brasil, sua trajetoria constitucional: exposição-