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Issue Date	Title	Author(s)
2014	Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais : transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania / Conselho Nacional de Arquivos.	-
1985	O disciplinamento pela SEI	Brízida, Joubert de Oliveira.
1972	Legislação	Brasil
2002	Livro do cidadão: as leis do seu cotidiano: constituição de 1988	Brasil
1975	Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios.	-
1947	Estados, territórios e municípios : legislação.	Brasil
2002	Campanha nacional permanente contra tortura	-
2003	Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.	Brasil.
1984	Estrangeiros	Brasil. Ministério da Justiça.
2004	Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil	-