Browsing by Author PEDRO PARENTE
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1999-10-19 | Decreto de 18 de outubro de 1999 | Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE |
2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
2000-05-08 | Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
2000-05-10 | Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
2001-07-05 | Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE |