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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1113| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-07-11 |
| Data da publicação: | 2018-06-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-8 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) Sistema Único de Segurança Pública (Susp) Ordem pública União Federal Estados Distrito Federal Municípios |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 |
| Alterado por: | Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023. |
| Notas: | Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. A Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 veta o inciso XVII, do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, porém não consta este inciso na Lei. No art. 36º da Lei nº 13.675, foi incluído os incisos V, VI, VII, VIII e IX. Foram incluídos os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º no art. 42º da Lei nº 13.675 e artigos 42-A, 42-B, 43-C, 42-D e 42-E Alterada parcialmente pela Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM JOAQUIM SILVA E LUNA EDUARDO REFINETTI GUARDIA ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR GUSTAVO DO VALE ROCHA RAUL JUNGMANN GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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