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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-04-24
Issue Date: 2019-04-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Keywords: Delegação de competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 493, de 16 de março de 2012
Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014
Portaria nº 573, de 11 de maio de 2016
Portaria nº 925, de 31 de outubro de 2017
Portaria nº 3, de 1º de março de 2018
Portaria nº 96, de 11 de julho de 2018
Portaria nº 131, de 5 de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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