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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/120| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-04-24 |
| Data da publicação: | 2019-04-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019 |
| Revoga: | Portaria nº 493, de 16 de março de 2012 Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014 Portaria nº 573, de 11 de maio de 2016 Portaria nº 925, de 31 de outubro de 2017 Portaria nº 3, de 1º de março de 2018 Portaria nº 96, de 11 de julho de 2018 Portaria nº 131, de 5 de setembro de 2018 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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