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Autor : Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-11-20
Fecha de publicación : 2017-11-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-19
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palabras clave : Imigração
Visitante
Vistos
Registro e identificação civil
Residente fronteiriço
Proteção do Apátrida
Redução da apatridia
Asilo político
Refúgio
Autorização de residência
Entrada e saída do território nacional
Retirada compulsória
Nacionalidade
Naturalização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957
Decreto nº 55.929, de 19 de abril de 1965
Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972
Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001
Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019
Decreto nº 9.500, de 10 de setembro de 2018
Decreto nº 9.631, de 26 de dezembro de 2018
Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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