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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 329, de 23 de abril de 2024
Data da assinatura: 2024-04-23
Data da publicação: 2024-04-24
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 23 de abril de 2024
Tipo: Portaria
Resumo: Institui a Comissão de Análise de Risco, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Palavras-chave: Comissão de Análise de Risco
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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