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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2332| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria nº 224, de 31 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-31 |
| Data da publicação: | 2019-01-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe de diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, e declara os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor dos convênios da Senasp que poderão ter sua prestação de contas automatizada. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Diretrizes Parâmetros Prestação de contas Convênios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MSP nº 151, de 26 de setembro de 2018 Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018 Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| Signatário: | JOÃO TADEU FIORENTINI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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