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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/239| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-22 |
| Data da publicação: | 2020-01-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. |
| Palavras-chave: | Expulsão de estrangeiro Delegação de competência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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