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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.920, de 4 de setembro de 2012
Data da assinatura: 2012-09-04
Data da publicação: 2012-09-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
Tipo: Portaria
Resumo: Cria a ação Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam).
Palavras-chave: Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam)
Capacitação em mediação e resolução de conflitos
Difusão de técnicas de resolução extrajudicial de conflitos
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Revogado por: Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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