Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/272
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-03-24 |
Fecha de publicación : | 2020-03-25 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
Palabras clave : | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação) |
metadata.dc.description.status: | Alterado |
metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023 |
metadata.dc.description.other: | "Ficam revogados: I - os arts. 1º ao 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e o art. 7º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania; II - a Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017, do Ministério da Justiça e Cidadania; III - a Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017, do Departamento Penitenciário Nacional; IV - a Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; V - os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e VI - os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública." |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016 Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017 Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017 Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017 Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2020_136.pdf | 819.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRT_GM_2020_136.html | Alterado | 116.54 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.