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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 15, de 27 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-27
Fecha de publicación : 2020-04-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
Palabras clave : Relação de consumo
Solução de conflito
Mediação e conciliação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
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