Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013

Abstract

Estabelece critérios e procedimentos para aferição de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o art. 7 o -A da Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei n o 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito das unidades organizacionais do Ministério da Justiça sediadas em Brasília/DF.