Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-11-09
Issue Date:	2021-11-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 151-152
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords:	Servidor público Segurança pública Valorização profissional Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 629, de 27 de novembro de 2020 Portaria MJSP nº 630, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
Appears in Collections:	Portarias

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