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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5774| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-09 |
| Data da publicação: | 2021-11-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 151-152 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Servidor público Segurança pública Valorização profissional Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 629, de 27 de novembro de 2020 Portaria MJSP nº 630, de 27 de novembro de 2020 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2021_483.pdf | Revogado | 1.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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